A Nova Lei do SAC: da conformidade à experiência que resolve
O Decreto nº 13.135/2026 traz novas exigências para o atendimento ao consumidor. Mas o maior desafio talvez não esteja apenas nos prazos: está na capacidade das empresas de resolver demandas com continuidade, transparência e menos esforço para o cliente.


O que a nova Lei do SAC nos faz repensar sobre atendimento?
Imagine a seguinte situação.
Um cliente entra em contato com uma empresa para contestar uma cobrança. Explica o problema ao assistente virtual, fornece os dados solicitados e recebe um protocolo.
Dois dias depois, sem uma resposta conclusiva, procura atendimento pelo telefone.
O atendente não encontra o histórico. O cliente precisa explicar tudo novamente e descobre que sua solicitação ainda depende de outra área.
Essa situação é familiar para quem trabalha com atendimento.
E revela algo importante: uma empresa pode oferecer diversos canais, investir em automação e ainda assim criar uma experiência frustrante.
O problema não é necessariamente a ausência de tecnologia. Muitas vezes, é a falta de continuidade entre pessoas, processos, canais e informações.
A publicação do Decreto nº 13.135, em 13 de outubro de 2026, reacende essa discussão.
A norma está em vigor desde 2 de novembro de 2026 e substitui o Decreto nº 11.034/2022, estabelecendo requisitos para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Mais do que uma atualização operacional, considero esse um momento oportuno para as empresas revisarem como suas estruturas de atendimento realmente funcionam.
A pergunta central deixa de ser apenas:
Estamos cumprindo os requisitos da regulamentação?
E passa a incluir outra:
Nosso atendimento consegue acompanhar uma demanda até sua resolução, sem obrigar o cliente a recomeçar a jornada?
O que muda com o Decreto nº 13.135/2026?
A nova regulamentação estabelece exigências relacionadas à disponibilidade dos canais, atendimento humano, acessibilidade, continuidade das solicitações, prazos e registros.
Alguns pontos merecem atenção especial dos líderes de CX, Operações, Tecnologia e Compliance.
1. Atendimento humano continua essencial
O decreto exige atendimento telefônico por pessoa humana das 8h às 20h, sete dias por semana, com as ressalvas previstas na regulamentação.
Nos canais eletrônicos, deve existir pelo menos um canal disponível 24 horas por dia, todos os dias, com atendimento humano em tempo real no período estabelecido pela norma.
As demandas urgentes, conforme definição dos reguladores competentes, exigem atendimento imediato e a qualquer tempo.
Minha reflexão: automatizar não significa eliminar o contato humano. Significa utilizar melhor a tecnologia para que as pessoas possam atuar onde sua participação realmente agrega valor.
2. Tempo de espera passa a exigir atenção ainda maior
No atendimento telefônico, quando o consumidor solicita falar com uma pessoa, a regra geral estabelece:
- Até 20 segundos de espera para pelo menos 80% das demandas atendidas.
- Até 300 segundos para as demais demandas.
- Informação sobre o tempo estimado de espera.
Esses parâmetros admitem regras específicas estabelecidas pelos órgãos reguladores.
Para as empresas, o desafio vai além de dimensionar equipes.
É necessário combinar planejamento de capacidade, gestão de filas, roteamento inteligente e monitoramento contínuo.
Uma operação pode ter muitos atendentes disponíveis e, mesmo assim, perder eficiência se o cliente não chegar à equipe preparada para resolver sua demanda.
3. O cliente não deve precisar repetir sua história
Esse é, para mim, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação.
O decreto proíbe exigir que o consumidor repita uma demanda já registrada, salvo razão técnica fundamentada.
Também estabelece a continuidade e o acompanhamento da solicitação até sua conclusão efetiva.
Na prática, isso aproxima uma obrigação regulatória de um dos principais objetivos do CX Inteligente: preservar o contexto durante toda a jornada.
Não basta conectar canais de voz, chat, aplicativo e mensageria.
É preciso conectar a informação, os processos e as equipes responsáveis.
Quando isso acontece, o cliente não precisa compreender a estrutura interna da organização para conseguir resolver seu problema.
4. Mais responsabilidade sobre registros e resolução
A regulamentação também determina:
- Resposta às demandas não urgentes em até 7 dias corridos.
- Envio do histórico solicitado pelo consumidor em até 5 dias úteis.
- Manutenção do histórico por pelo menos 6 meses após a resolução.
- Conservação de gravações e mensagens do SAC por no mínimo 90 dias.
- Providências imediatas para suspender cobrança indevida ou serviço não solicitado, com conclusão em até 48 horas.
- Processamento dos pedidos de cancelamento pelos canais e modalidades previstos na norma, com efeitos imediatos, ressalvadas situações justificadas de processamento técnico.
Essas exigências tornam ainda mais importante que os sistemas de atendimento sejam capazes de registrar, acompanhar e recuperar informações com segurança.
Para líderes de tecnologia, isso significa olhar com atenção para integrações, disponibilidade de dados, políticas de retenção e capacidade de auditoria.
Para líderes de CX, significa medir não apenas a velocidade do atendimento, mas principalmente sua conclusão.
IA Generativa e IA Agêntica: onde a tecnologia entra nessa transformação?
Um aspecto relevante do novo decreto é o reconhecimento explícito da possibilidade de utilização de sistemas de inteligência artificial para triagem, distribuição interna e resolução de demandas.
Essa utilização, entretanto, deve preservar a opção de atendimento humano em tempo real nos períodos e condições estabelecidos pela regulamentação.
É uma distinção importante.
A IA é uma possibilidade tecnológica reconhecida pela norma, e não uma obrigação de implementação.
Na minha avaliação, o maior potencial da IA está justamente em ajudar as empresas a transformar suas operações de atendimento.
Considere algumas aplicações.
Assistentes virtuais mais resolutivos
Em vez de simplesmente apresentar menus ou respostas genéricas, assistentes baseados em IA podem compreender a intenção do cliente, consultar informações autorizadas e apoiar a execução de determinadas tarefas.
O benefício esperado não é apenas reduzir contatos com atendentes.
É permitir que solicitações adequadas à automação sejam resolvidas de forma mais simples e segura.
Copilotos para apoiar os atendentes
Durante uma interação, a IA pode reunir o histórico da demanda, apresentar informações relevantes, sugerir próximos passos e preparar resumos da conversa.
Isso pode reduzir o trabalho manual e ajudar o profissional a concentrar sua atenção no cliente.
Agentes de IA e orquestração de jornadas
Aqui começamos a entrar no campo da IA agêntica.
Imagine uma solicitação que depende de verificar informações em diferentes sistemas, consultar o andamento de um processo, registrar uma atualização e comunicar o resultado ao consumidor.
Um agente de IA, dentro de limites previamente definidos, pode apoiar a coordenação dessas etapas.
Mas a autonomia precisa ser acompanhada de controles, permissões, rastreabilidade e mecanismos de intervenção humana.
O objetivo não é substituir a responsabilidade da empresa por uma decisão automatizada. É tornar a operação mais capaz de resolver problemas com segurança.
Saúde: continuidade, acessibilidade e confiança
No setor de Saúde, o atendimento frequentemente envolve situações de maior sensibilidade para o consumidor.
Uma solicitação de autorização, uma dúvida sobre cobertura ou uma informação de agendamento pode ter consequências importantes para a experiência do beneficiário.
Para operadoras sujeitas à regulamentação aplicável, a adequação ao novo decreto deve ser analisada em conjunto com as normas específicas da ANS.
Vejo três prioridades especialmente relevantes:
- Continuidade da jornada: integrar os contatos entre beneficiários, operadoras, prestadores e equipes de atendimento.
- Acessibilidade e acolhimento: garantir alternativas adequadas às diferentes necessidades dos consumidores.
- IA com governança: utilizar automação para consultas, orientações administrativas e acompanhamento de demandas, sem comprometer a segurança das informações nem substituir decisões assistenciais que exigem profissionais habilitados.
O indicador mais importante não deveria ser apenas quantos contatos foram automatizados.
Deveria incluir quantas solicitações avançaram com clareza, segurança e menos esforço para o beneficiário.
Financeiro: transparência e resolutividade
No setor Financeiro, a experiência do cliente é fortemente influenciada pela confiança.
Contestações, cobranças, dúvidas sobre produtos, bloqueios e solicitações de cancelamento são exemplos de jornadas que exigem clareza e rastreabilidade.
A inclusão expressa de determinados serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central no alcance do novo decreto merece atenção especial.
Para bancos e instituições enquadradas na regulamentação, destaco três oportunidades:
- Integração de informações: reunir o histórico de atendimento e os dados necessários para reduzir repetições.
- Automação responsável: utilizar IA em consultas e tratativas elegíveis, respeitando autenticação, privacidade e controles antifraude.
- Gestão de desempenho: acompanhar prazos, reincidência, resolução, tempo de espera e qualidade das respostas.
Uma contestação não termina quando recebe um número de protocolo.
Ela termina, para o cliente, quando existe uma resposta compreensível e uma conclusão efetiva.
Seguros: menos incerteza durante as jornadas críticas
No setor de Seguros, existem momentos em que a qualidade do atendimento influencia diretamente a percepção de confiança na seguradora.
A comunicação de um sinistro, o acionamento de assistência ou uma dúvida sobre cobertura são alguns exemplos.
As organizações devem avaliar o enquadramento de suas atividades nas regras gerais do SAC e nas normas setoriais aplicáveis.
Nesse contexto, considero relevantes:
- Comunicação clara: informar o andamento das solicitações e as próximas etapas.
- Histórico acessível: preservar as informações relevantes entre os diferentes canais e equipes.
- Automação com supervisão: utilizar IA para apoiar consultas, classificação de demandas e acompanhamento, mantendo tratamento humano para situações sensíveis.
O cliente não deveria precisar ligar repetidamente apenas para descobrir se houve alguma atualização.
Reduzir essa incerteza também é uma forma concreta de melhorar a experiência.
O que os executivos deveriam medir além do SLA?
A adequação regulatória exige indicadores e evidências. Mas existe uma oportunidade de ampliar a visão gerencial.
Uma empresa pode cumprir seu tempo de resposta e ainda receber avaliações negativas porque a solução apresentada não resolve o problema.
Por isso, sugiro acompanhar indicadores complementares:
- FCR — resolução no primeiro contato: quantas demandas são efetivamente resolvidas sem necessidade de novos contatos?
- Taxa de recontato: quantos consumidores precisam procurar a empresa novamente pelo mesmo assunto?
- Tempo até a resolução: quanto tempo a jornada completa leva, desde a abertura até a conclusão?
- CSAT e esforço do cliente: como o consumidor percebeu a experiência e quanto precisou se esforçar?
- Conformidade e qualidade: os registros, prazos, acessibilidade e controles estão sendo cumpridos e documentados?
- Qualidade da automação: quantas solicitações foram resolvidas corretamente, sem retrabalho ou transbordos desnecessários?
Esses indicadores devem ser analisados em conjunto.
O objetivo não é encontrar um número isolado que pareça positivo.
É compreender se a experiência realmente está melhorando.
Por onde começar? Cinco decisões para os próximos 90 dias
Não acredito que a melhor resposta à nova regulamentação seja simplesmente ampliar canais ou implementar mais um chatbot.
Antes disso, vale organizar algumas decisões.
- Mapear as jornadas críticas. Identificar solicitações mais frequentes, pontos de atrito, dependências e riscos regulatórios.
- Revisar regras, SLAs e acessibilidade. Confrontar os fluxos atuais com as exigências do decreto e das regulamentações setoriais.
- Avaliar a continuidade entre canais. Verificar se o histórico acompanha o consumidor e se as equipes conseguem acessar as informações necessárias.
- Priorizar automações com responsabilidade. Selecionar casos de uso em que IA e integração possam gerar benefícios mensuráveis, com supervisão e governança.
- Estabelecer indicadores e evidências. Medir resolução, esforço, conformidade e eficiência de forma contínua.
Esse processo pode começar com uma jornada específica e evoluir progressivamente.
O importante é combinar uma base regulatória consistente com uma visão prática de transformação.
Conformidade hoje. Confiança e experiência melhores amanhã.
Tenho acompanhado a evolução da IA Generativa e da IA Agêntica nos contact centers e, ao longo das últimas edições desta newsletter, uma reflexão tem se tornado cada vez mais presente.
A tecnologia está ampliando rapidamente nossa capacidade de automatizar, interpretar informações e coordenar processos.
Mas o valor dessa transformação continuará dependendo da experiência que entregamos às pessoas.
A nova Lei do SAC reforça uma discussão que considero essencial: o consumidor não quer apenas ser atendido; ele quer ter sua necessidade compreendida e resolvida.
Para as empresas, existe uma oportunidade de transformar a adequação regulatória em uma agenda mais ampla de evolução do atendimento.
Uma agenda que reúna pessoas, processos, tecnologia, dados, governança e indicadores.
Na minha visão, é justamente dessa combinação que nasce um CX verdadeiramente inteligente.
E na sua organização?
Qual será o maior desafio para adequação à nova Lei do SAC: prazos e SLAs, integração dos canais, atendimento humano ou governança da IA?
Gostaria de conhecer sua visão.
Publicado originalmente em 29 de outubro de 2026 na newsletter “IA Gen nos Contact Centers”, no LinkedIn.
